Políticas de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
VERSÃO 1.0
Última atualização: 27/08/2025

Este Termo de Uso é um acordo legal entre o Licenciado (“LICENCIADO”, “você”) e a EMPRESA CPR SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA (LICENCIANTE”, “nos”, “nossos”, “nossas”, “nós” ou “conosco”), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 59.887.481/0001-41, com sede na Av. A, 16, Alto do Turu, São José de Ribamar/MA, para uso do Aplicativo denominado LINKVIST (“Aplicativo”, “Plataforma”), disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE através de seu aplicativo móvel. Ao utilizar o Aplicativo, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO está vinculado aos termos deste Termo de Uso, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e aplicação de técnicas de proteção às informações pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do Aplicativo deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

É importante lembrar, que ao utilizar nosso Aplicativo, você e seus usuários autorizados, automaticamente concordam com este Termo de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados dentro do Aplicativo.

APRESENTAÇÃO
O aplicativo destina-se a auxiliar usuários — sejam proprietários, inquilinos, corretores, vistoriadores, administradoras ou construtoras — na realização e no registro de vistorias de imóveis. Sua principal finalidade é documentar o estado físico de um imóvel em diferentes momentos (como entrada, permanência e saída), permitindo maior transparência entre as partes envolvidas.
Entre suas funcionalidades, o aplicativo possibilita:
• Registro de informações sobre o imóvel, incluindo dados gerais e identificadores.
• Captura de fotos, vídeos e observações detalhadas sobre cômodos, instalações e equipamentos.
• Geração de relatórios digitais de vistoria, que podem ser armazenados e compartilhados com terceiros.
• Organização das vistorias em histórico, para fácil consulta posterior
O aplicativo é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise técnica de profissionais especializados, nem tem caráter jurídico por si só. A utilização dos registros e relatórios gerados cabe exclusivamente ao usuário, que é responsável pelo seu conteúdo, veracidade das informações e eventuais efeitos legais decorrentes do uso do material.

ACESSO
A utilização do Aplicativo pelo LICENCIADO implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas a qualquer tempo, casos em que o manteremos informado.
O acesso ao nosso Aplicativo se dará após realização do cadastro e, para isso, poderemos solicitar Dados Pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para utilizar o Aplicativo você deve acessar a plataforma Google Play e realizar sua instalação. O acesso deverá ser realizado somente por você ou seus usuários autorizados, titulares de uma conta.
Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso, a LICENCIANTE se reserva ao direito de limitar ou suspender, a qualquer momento, o acesso do LICENCIADO, não sendo devida qualquer indenização a este. Nesse caso, caberá ao LICENCIANTE o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso.

FUNCIONALIDADES
O Aplicativo LINKVIST disponibiliza funcionalidades desenvolvidas para atender tanto corretores e imobiliárias quanto qualquer pessoa interessada em realizar vistorias de imóveis de forma prática e segura. Por meio da Plataforma, é possível efetuar o cadastro de usuários, contratar planos mensais ou anuais de acordo com a necessidade, adquirir vistorias avulsas ou adicionais, criar vistorias personalizadas e gerar, ao final do processo, o respectivo laudo da vistoria com agilidade e confiabilidade.

RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO
Efetuar o pagamento da assinatura conforme plano contratado e termos estipulados neste Termo de Uso;
O LICENCIADO é exclusivamente responsável pelo uso do Aplicativo devendo respeitar as regras deste Termo de Uso, bem como a legislação aplicável;
Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no Site/Aplicativo, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
É responsabilidade do LICENCIADO manter os dados de acesso à Plataforma seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o LICENCIADO responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta;
É responsabilidade do LICENCIADO manter o ambiente de seu dispositivo seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir esta segurança;
O LICENCIADO é o único responsável pela gestão de acessos dos seus usuários autorizados, inclusive a ativação/bloqueio destes.

RESPONSABILIDADES DO LICENCIANTE
Fornecer ao LICENCIADO os serviços de suporte e atendimento por chat ou e-mail para auxílio na utilização do Aplicativo;
Manter seguras as informações cadastradas no Aplicativo, conforme o disposto na nossa Política de Privacidade;
Manter a disponibilidade do Aplicativo e seu conteúdo, podendo haver interrupções de natureza técnico-operacional, hipótese essa em que haverá, sempre que possível, a comunicação prévia ao LICENCIADO;
Manter a compatibilidade do Aplicativo com as versões do sistema operacional para dispositivo móvel;
Manter as informações, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições de regulamentos e leis vigentes.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A LICENCIANTE é apenas desenvolvedora do Aplicativo. Não seremos, em hipótese alguma, responsáveis pelos serviços oferecidos a terceiros, assim como pelas informações inseridas em nosso Aplicativo, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).
O LICENCIADO é responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através do Aplicativo; por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização do Aplicativo, incluindo obrigações contratuais, regulatórias, tributárias e previdenciárias.
O LICENCIADO concorda em indenizar a LICENCIANTE por quaisquer custos, despesas ou passivos que incorrer, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a LICENCIANTE em consequência do uso do Aplicativo ou qualquer conteúdo pelo LICENCIADO.
Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a LICENCIANTE não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.
A LICENCIANTE não será responsabilizada por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO e seus usuários autorizados.

DOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
O uso do Aplicativo LINKVIST está condicionado à contratação de um dos planos disponíveis ou à aquisição avulsa de vistorias, conforme as necessidades do LICENCIADO. Os planos ofertados atualmente são:
• Plano Gratuito – Permite a realização de uma (1) vistoria gratuita, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir do cadastro.
• Plano Básico Mensal – R$ 79,90 por mês. Inclui 4 (quatro) vistorias mensais, não cumulativas, e 1 (um) usuário.
• Plano Executivo Mensal – R$ 159,90 por mês. Inclui 8 (oito) vistorias mensais e até 2 (dois) usuários.
• Plano Premium Mensal – R$ 319,90 por mês. Inclui 16 (dezesseis) vistorias mensais e até 4 (quatro) usuários.
• Plano Personalizado – Valor variável conforme a quantidade de vistorias desejadas, mediante simulação. Também estão disponíveis as versões anuais com desconto:
• Plano Básico Anual – R$ 799,00
• Plano Executivo Anual – R$ 1.599,00
• Plano Premium Anual – R$ 3.199,00 Forma de pagamento:
• Para os planos mensais, anuais, vistorias avulsas ou adicionais, o pagamento poderá ser efetuado via cartão de crédito, boleto e pix, conforme disponibilidade da Plataforma no momento da compra
Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo LICENCIADO, seja por meio de boleto bancário ou transferência via PIX, incidirá sobre o montante devido: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor principal; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, até a data da efetiva quitação.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO
Caso o LICENCIADO queira exercer seu direito de arrependimento, poderá cancelar a assinatura ainda que sem motivação, no prazo de 07 (sete) dias a contar da data do pagamento da assinatura do plano escolhido, nos termos do Artigo nº 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o LICENCIADO poderá solicitar a devolução dos valores pagos ou, ainda, a troca por um plano diferente, recebendo ou complementando a diferença de preço, se houver.

VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará por prazo indeterminando, podendo ser rescindindo, por qualquer das partes de acordo com o disposto a seguir:
- PLANO ANUAL
O presente Termo é válido por 12 (doze) meses e poderá ser renovado automaticamente por igual período, desde que não haja desejo expresso de qualquer das partes com o interesse em rescindir o contrato. Nesse caso, a manifestação da parte deverá ocorrer de forma escrita, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do encerramento do período. No caso de solicitação de rescisão pelo LICENCIADO antes do encerramento do período em vigência, incidirá sobre o mesmo multa de 50% (cinquenta por cento), calculada de forma proporcional sobre os meses restantes da vigência do Plano contratado.
Na hipótese de rescisão contratual, as informações disponibilizadas pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE serão inativadas e mantidas em nosso banco de dados pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorreu a rescisão contratual. Após o prazo referido, as informações serão excluídas definitivamente, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para o resguardo de direitos da Aplicação.

MONITORAMENTO E SEGURANÇA
Nos reservamos ao direito de monitorar todo o aplicativo, principalmente, para fins de assegurar que as regras descritas neste Termo de Uso e na nossa Política de Privacidade estão sendo observadas e cumpridas. Ou, ainda, se não há violação ou abuso da lei, sob pena de aplicação da legislação penal pátria e de reparação dos danos que decorrerem do uso indevido de tais informações.

ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO
O LICENCIANTE se reserva ao direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos.

COMUNICAÇÃO
Quaisquer notificações e/ou comunicações entre as partes relacionadas ao presente Termo devem ser encaminhadas através do e-mail linkvistadm@gmail.com para a LICENCIANTE e para o LICENCIADO, através do e-mail cadastrado na sua conta do Aplicativo

LEI APLICÁVEL / FORO
Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Luís/MA, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Termo de Uso sempre constará a indicação da data de atualização e versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu aceite